Author name: Comunicação e Marketing ACISA

As pessoas físicas e jurídicas que tiveram seus imóveis atingidos pelas fortes chuvas do último dia 10 de março, tem até o dia 31 de maio para solicitar a isenção de IPTU na cidade de Santo André. Para se beneficiar do recurso, o interessado deverá fazer a solicitação até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da ocorrência das enchentes. O primeiro passo é entrar em contato com a Defesa Civil, fazer um cadastro e agendar uma vistoria no local para elaboração do Relatório de Vistoria de Ocorrência (RVO). O agendamento pode ser por meio do telefone (11) 4433-7562 ou online, acessando o site www.santoandre.sp.gov.br e clicando  em Defesa Civil. Com posse do laudo, o passo seguinte é protocolar a solicitação na Praça de Atendimento. Em seguida, o documento será analisado pelos técnicos do Semasa e, posteriormente, pela Defesa Civil. A etapa final é realizada no Departamento de Tributos do Município, cujo órgão está analisando, no momento, os pedidos referentes às chuvas ocorridas no dia 23 de novembro de 2018.

Uma das cidades mais antigas do Brasil, Santo André completou na segunda-feira (8 de abril) 466 anos de fundação e durante essa longa jornada, pode contar nos últimos 81 anos com a sólida parceria da ACISA. Uma entidade que trabalha firme no sentido de contribuir com o desenvolvimento regional e na geração de empregos. Durante as últimas três décadas, Santo André vivenciou momentos de grande transformação. A cidade que foi berço de grandes indústrias, cedeu espaço para shoppings centers, importantes redes de supermercados fincaram suas bases no município e a paisagem andreense também foi coroada com a instalação de uma universidade federal e um hospital estadual, que vieram se somar a outras instituições de ensino e de saúde, respectivamente. Tudo isso sem contar as redes de hotéis, empresas de serviços e centros gastronômicos que também aterrissaram na cidade. Santo André possui hoje 14 importantes centros comerciais que geram riqueza e empregos para a comunidade do seu entorno. Foram grandes mudanças ocorridas no cenário econômico, mas a ACISA, que sempre esteve ao lado do empreendedor, defendendo seus interesses, manteve-se como fiel interlocutora junto ao Poder Público e, da mesma forma que Santo André se renova, a ACISA também está em constante processo de renovação. “Enquanto entidade comercial, levamos reclamações da população para serem resolvidas, reivindicações da classe empresarial e estamos sempre defendendo melhorias para a cidade. Nós acreditamos na pujança de Santo André e, nessa direção, trabalhamos em oferecer serviços que facilitam a vida dos empresários, além de cursos e palestras que contribuem para sua capacitação e de seus funcionários”, reforça Pedro Cia Junior. Feliz aniversário Santo André !!

  As vagas ainda estão disponíveis no portal www.acisa.com.br e o evento será comandado por Ruy Coppola Jr, advogado, consultor jurídico, head de Direito Empresarial e Digital do FCTK Advogados, doutor em Direito, especialista em negociação e professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. A palestra abordará os aspectos gerais da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, detalhando alguns de seus principais pontos, quais seus impactos, bem como as ações que precisam ser tomadas para evitar a aplicação das severas penalidades previstas. Também serão fornecidos indicativos do que pode (e precisa) ser feito para se adequar durante o período de transição. A LGPD cria uma regulamentação para o uso, proteção e transferência de dados pessoais no Brasil, nas áreas privada e pública, e estabelece de modo claro quem são as figuras envolvidas e quais são suas atribuições, responsabilidades e penalidades no âmbito civil – que podem chegar a multa de R$ 50 milhões por incidente. A lei está baseada nos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, como a livre iniciativa e o desenvolvimento econômico e tecnológico do país. A regulamentação define como dado pessoal qualquer informação que identifique diretamente ou torne identificável uma pessoa natural e tratamento, como toda operação realizada com dados pessoais, tais como a coleta, utilização, acesso, transmissão, processamento, arquivamento, armazenamento, transferência, etc.