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Termos de Uso

Termo de Adesão à ACISA

Pelo presente, a ASSOCIADA manifesta formalmente sua adesão à ACISA, declarando aceitar as NORMAS abaixo que regem referida entidade:

I – A ASSOCIADA declara estar ciente que a quantia de consultas disponíveis pelo plano não são cumulativas, devendo ser utilizadas durante o mês vigente.

II – Caso a ASSOCIADA ultrapasse a quantia de consultas determinadas no plano, será cobrado por consulta excedente o valor de acordo com a Tabela de Preços e Serviços vigente.

III – A ASSOCIADA poderá utilizar determinado número de consultas de acordo com o plano escolhido.

IV – Por este Termo, a ASSOCIADA declara estar ciente de que não lhe é permitido comercializar as consultas do SCPC a terceiros.

V – A ASSOCIADA declara também estar informada que o sistema não compreende qualquer seguro de crédito, e que compete exclusivamente à ASSOCIADA à decisão sobre a concessão, ou não, do crédito.

VI – A ACISA se exime de qualquer responsabilidade por informações consideradas indevidas, efetuados com base em dados inidôneos ou fictícios.

VII – A ASSOCIADA, em qualquer caso, será ainda responsável civil e criminalmente, por toda e qualquer ato ilícito que praticar baseado nas informações que receber das consultas, assumindo todas as responsabilidades por eventual dano ou prejuízo que causar a qualquer pessoa, isentando a ACISA de todas as formas, obrigando-se, ainda, a manter sigilo e assegurar a privacidade das informações, bem como, pelo uso, conservação e guarda do código de acesso e senha.

VIII – A cessão dos direitos à utilização das consultas da ACISA a terceiros, bem como a infração de qualquer das obrigações acima assumidas, pela ASSOCIADA, implicará na tomada das medidas administrativas e/ou judiciais.

IX – 0 presente Termo poderá ser denunciado a qualquer tempo, por qualquer das partes.

X – A rescisão do presente Termo se dará automaticamente em caso de desligamento da ASSOCIADA do quadro associativo da ACISA, ou por qualquer infringência desta aos seus termos, a critério da ACISA.

XI – A tolerância ou qualquer concessão feita pela ACISA de forma escrita ou verbal, não implica em novação ou alteração deste instrumento, constituindo-se em mera liberalidade.

XII – A nulidade de qualquer uma das Cláusulas deste Termo não implicará em nulidade das demais.

XIII – Fica eleito o Foro de Santo André – São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Da Responsabilidade do Associado:

I – Com o objetivo de garantir a confiabilidade e a credibilidade dos serviços prestados, informamos que o associado tem total responsabilidade quanto ao uso do código e senha disponibilizado pela ACISA;

II – Sugerimos que cada usuário (funcionário), possua sua senha de acesso individual, assim o associado poderá ter maior controle de uso dos serviços;

III – Quando houver desligamento do funcionário, solicitar junto a ACISA, cancelamento da senha;

IV – Caso não seja necessário o cadastro de outras senhas, invalidar o campo abaixo.

V – O associado declara estar ciente que encontra-se disponível no site da ACISA (www.acisa.com.br) o Estatuto da Entidade.

VI – O associado que deixar de pagar sua contribuição, quer anual ou mensal, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, após o vencimento, terá todos seus registros de débito cancelados do SCPC e SCPC-E, podendo sua matrícula ser eliminada a critério da Diretoria Executiva da ACISA.

§ único: Ocorrendo o cancelamento dos registros de débitos, o associado tem plena ciência que os mesmos só retornarão ao banco de dados após nova inclusão operada exclusivamente pelo usuário.

VII – A ACISA poderá, após parecer do Departamento Jurídico da entidade e sem consulta prévia à usuária, cancelar registros de débito do SCPC e SCPC-E, sob ordem judicial ou na hipótese de confirmadas irregularidades, mediante justificativa que será comunicada à usuária.

Termo de Adesão ao SCPC e SCPC-E

Art. 1º - A Associação Comercial e Industrial de Santo André – ACISA - mantém o SCPC – Serviço Central de Proteção ao Crédito, participante da RENIC – Rede Nacional de Informações Comerciais e o SCPC-E – Serviço Central de Proteção ao Crédito Empresarial – aos quais poderão filiar-se empresas mercantis, prestadoras de serviços, instituições financeiras, profissionais liberais e sociedades civis com fins econômicos associadas à ACISA.

§ 1º A ACISA poderá, a seu critério, firmar convênios de prestação de seus serviços com entidades e associações sem intuitos econômicos, mediante Termo de Responsabilidade.

§ 2º O SCPC e o SCPC-E poderão aceitar a filiação de pessoas físicas, empresas de cobranças e de informações, somente para efeito de consultas.

§ 3º O SCPC e o SCPC-E não poderão aceitar a filiação de órgãos públicos, agências de emprego, de investigação, ou similares.

Art. 2º - Fica assegurado a qualquer consumidor, devidamente identificado, ou ao seu procurador formalmente constituído, obter junto ao SCPC e SCPC-E informações sobre registros existentes em seu nome, que serão prestadas gratuitamente.

§ Único: As Pessoas Físicas ou Jurídicas, que encontrarem inexatidões nos seus dados e cadastros poderão pleitear a sua correção junto ao SCPC e SCPC-E, cabendo a estes examiná-las, e, se for o caso, promover as necessárias alterações e comunicações.

Art. 3º - As marcas e os nomes SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), SCPC-E (Serviço Central de Proteção ao Crédito Empresarial) e RENIC (Rede Nacional de Informações Comerciais) não poderão ser utilizados, externamente, em quaisquer impressos de cobrança.

Art. 4º - O registro de débito em atraso deverá ser comunicado por escrito aos devedores, inclusive fiadores e/ou avalistas, conforme determina a lei.

§ Único: O registro de débito permanecerá suspenso por 10(dez) dias, contados da data de sua inclusão, sendo disponibilizado para consulta somente após o referido período.

Das Usuárias

Art. 5º - A empresa usuária tem conhecimento de que a ACISA é mera operadora do SCPC e do SCPC-E , sendo-lhe vedado ingressar no mérito ou na substância da relação contratual entre a usuária e seus respectivos clientes.

Art. 6º - As usuárias têm pleno conhecimento de que as informações têm caráter subsidiário e de referência, e de que o risco por negócios decorrentes das mesmas pertence exclusivamente à empresa consulente.

Art. 7º - A empresa usuária assume, perante a ACISA e terceiros, a responsabilidade total pelos seus registros, demais ocorrências e seus respectivos cancelamentos.

§ 1º As empresas prestadoras de serviços e administradoras de consórcios, somente poderão efetuar registro de débito do inadimplente após a prestação de serviço ou a entrega do bem.

§ 2º Os Condomínios, as Administradoras de Bens e as Imobiliárias apenas poderão registrar débitos condominiais e encargos de locação em atraso se previstos na convenção ou houver autorização de Assembléia Geral do Condomínio.

§ 3º As Imobiliárias, ou Administradoras de Imóveis, para registrarem débitos no SCPC ou SCPC-E, devem cumprir os seguintes requisitos: serem representantes dos proprietários ou locadores e estarem por eles autorizadas ao registro.

Art.8º - As empresas usuárias, ao não concederem crédito, informarão ao cliente, verbalmente, a existência de ocorrências registradas por outras usuárias, declinando-lhes seus nomes.

§ Único: Às informações prestadas pelo SCPC e SCPC-E são de caráter pessoal, sigilosas e intransferíveis.

Art. 9º - A usuária que for juridicamente extinta, que deixar de ser associada da ACISA ou que não cumprir as normas do Regimento Interno do SCPC e SCPC-E, terá todos os seus registros cancelados.

Da Consulta

Art. 10º - As consultas efetuadas à ACISA poderão permanecer no Sistema pelo prazo de até 90 (noventa) dias e serão exibidas sob a denominação de “consultas anteriores”, sendo que estas informações não são consideradas desabonadoras, não devendo ser transmitidas ao consumidor como fator de restrição de crédito.

Art. 11º - Os Usuários comprometem-se a excluir as consultas anteriores cujas operações não se concretizarem.

Do Registro de Débito

Art. 12º - Para efeito de registro de Pessoas Físicas no SCPC ou Jurídicas no SCPC-E, considera-se inadimplemento obrigacional o atraso de pagamento superior a 15 (quinze) dias decorrente de operações mercantis, financeiras ou de prestação de serviços, legalmente comprováveis, através de documentos próprios, tais como: contratos, títulos de crédito, duplicatas, cheques, orçamentos devidamente aprovados, nos termos da Legislação Civil e do Código de Defesa e Proteção do Consumidor.

§ 1º O registro de débito de Pessoas Jurídicas em atraso, deverá ser precedido de comunicação escrita da usuária ao cliente devedor. A falta de comunicação implicará no cancelamento do registro.

§ 2º O registro de Pessoas Físicas, a que se refere o “caput” deste artigo não se aplica:
a) ao cônjuge do devedor principal;
b) ao cônjuge de seu fiador ou avalista;
c) às Pessoas Jurídicas;
d) àqueles que não tenham capacidade civil.

§ 3º Sempre que se fizer necessário para efeito de comprovação do débito registrado, a ACISA solicitará da usuária os documentos que originaram o registro.

§ 4º A falta de atendimento, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, do que dispõe o parágrafo precedente, implicará no cancelamento do registro.

Art. 13º - O registro de débito de Pessoa Física conterá, obrigatoriamente, no mínimo, os seguintes dados:
a) Nome completo do devedor principal, fiador ou avalista;
b) Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
c) Endereço completo do devedor ou fiador/avalista;
d) Valor da dívida;
e) Número do contrato;
f) Data do vencimento;
g) Nome da usuária credora;
h) Se está sendo registrado como devedor principal, fiador ou avalista;
i) Identificação da praça onde ocorreu a inadimplência que deu origem ao registro.

§ Único O registro de que trata este artigo conterá, sempre que possível, o Registro Geral (RG). Quando incluído o RG, será obrigatoriamente acompanhada da UF, sigla do Estado emissor da Carteira de Identidade.

Art. 14º - O registro de débito de Pessoa Jurídica conterá, obrigatoriamente, no mínimo, os seguintes dados:
a) Razão ou denominação social completa da devedora;
b) Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
c) Endereço completo da devedora;
d) Valor da dívida;
e) Número do contrato;
f) Tipo do documento;
g) Data do vencimento;
h) Nome da usuária credora.

Art. 15º - O cheque sem fundos, desde que tenha sido reapresentado ao Banco sacado e devolvido (alínea 12), ou a respectiva conta já esteja encerrada (alínea 13), ou haja prática espúria (alínea 14), permitirá, de imediato, o registro de débito.

§ Único É vedado o registro de cheques devolvidos pelas alíneas 20 (folha de cheque cancelada por solicitação do correntista), alínea 21 (contra ordem, ou revogação, ou oposição, ou sustação, ao pagamento pelo emitente ou portador), alínea 25 (cancelamento do talonário pelo Banco sacado), alínea 28 (contra ordem, ou revogação, ou oposição, ou sustação, ao pagamento ocasionado por furto ou roubo) e alínea 29 (cheque bloqueado por falta de confirmação do recebimento do talonário pelo correntista).

Art. 16º - A usuária procurará registrar o débito em até 90 (noventa) dias contados da data do atraso, com isso prevenindo prejuízo a outros comerciantes e usuários.

Art. 17º - Os registros de débitos permanecerão nos arquivos pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, a contar da data do atraso.

Art. 18º - O valor do débito em atraso poderá ser registrado, obedecendo ao estipulado no contrato de concessão de crédito firmado entre as partes.

Do Cancelamento do Registro de Débito

Art. 19º - O registro de débito será cancelado quando da sua regularização, liquidação ou renegociação.

§ 1º Entende-se como regularização do débito o pagamento das prestações vencidas, mesmo existindo prestações a vencer, assim como a renegociação do débito – novação.

§ 2º É obrigação da usuária integrante do sistema a efetivação do cancelamento do registro após a quitação dos pagamentos em atraso ou novação da dívida.

Art. 20º - Será cancelada a informação do registro, desde que comprovada à existência de litígio judicial a respeito do débito registrado, e haja liminar, tutela antecipada ou garantia do Juízo.

Art. 21º - O SCPC e o SCPC-E poderão, após o parecer do Departamento Jurídico da ACISA e sem consulta prévia à usuária, cancelar registro de débito que não se enquadre na hipótese do artigo anterior, mediante justificativa que será comunicada à usuária.

Das Penalidades

Art.22º - A inobservância das cláusulas desse regimento implicará na eliminação da associada como usuária do serviço.

Disposições Finais

Art. 23º - A admissão da usuária implica na integral aceitação Regimento Interno do SCPC e SCPC-E em vigor.


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