Justiça de São Paulo libera cobrança diferente entre homens e mulheres

A 17ª Vara Federal Cível de São Paulo acatou o pedido da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional de São Paulo) e determinou que a União Federal deixe de aplicar a determinação que torna ilegal a diferenciação de preços entre homens e mulheres até decisão final sobre o assunto. A decisão liminar foi proferida […]