A ACISA (Associação Comercial e Industrial de Santo André) conquistou importante vitória para os seus milhares de associados em excluir o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS no faturamento.
Agora, em recente data (16/10/2020), a vitória coletiva transitou em julgado fazendo valer os efeitos pleiteados pela associação em prol de seus associados que estão resguardados desde 2006. Ou seja, 19 (dezenove) anos de crédito para os associados da entidade.
Sendo assim, podem reaver o crédito com data retroativa e poderão compensar o valor reconhecido em débitos devidos à Receita Federal de 2001 até a presente data.
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