Na próxima quinta-feira (4 de abril) às 19 horas, a ACISA sediará uma palestra sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (13.709/18), sancionada pela Presidência da República em agosto do ano passado.
O evento será comandado por Ruy Coppola Jr, advogado, consultor jurídico, head de Direito Empresarial e Digital do FCTK Advogados, doutor em Direito, especialista em negociação e professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.
A palestra abordará os aspectos gerais da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, detalhando alguns de seus principais pontos, quais seus impactos, bem como as ações que precisam ser tomadas para evitar a aplicação das severas penalidades previstas. Também serão fornecidos indicativos do que pode (e precisa) ser feito para se adequar durante o período de transição.
A LGPD cria uma regulamentação para o uso, proteção e transferência de dados pessoais no Brasil, nas áreas privada e pública, e estabelece de modo claro quem são as figuras envolvidas e quais são suas atribuições, responsabilidades e penalidades no âmbito civil – que podem chegar a multa de R$ 50 milhões por incidente. A lei está baseada nos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, como a livre iniciativa e o desenvolvimento econômico e tecnológico do país.
A regulamentação define como dado pessoal qualquer informação que identifique diretamente ou torne identificável uma pessoa natural e tratamento, como toda operação realizada com dados pessoais, tais como a coleta, utilização, acesso, transmissão, processamento, arquivamento, armazenamento, transferência, etc.
As vagas são limitadas e os interessados deverão fazer sua inscrição por meio do portal www.acisa.com.br.
