Acordo Paulista
As vantagens da nova transação de débitos inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo, por meio do Acordo Paulista, será o tema da palestra gratuita da ACISA, agendada para a terça-feira (02 de abril), às 19 horas, no Youtube.com/@ACISASA.
Sob o comando de Fábio Tavares, advogado tributarista, professor universitário e sócio do Escritório Prado Queiroz Advogados, o evento será presencial no Centro de Capacitação & Negócios da ACISA, na Avenida XV de Novembro, 442 – Centro – Santo André, com estacionamento próprio.
Durante a palestra será abordada a lei estadual 17.843/2023, que instituiu no Estado de São Paulo a transação de débitos inscritos em dívida ativa. Inspirada no modelo utilizado pela União Federal desde 2020, a transação do Estado de São Paulo, chamada Acordo Paulista, permite ao contribuinte quitar seu passivo inscrito em dívida ativa com descontos de até 70%, utilizando precatórios e créditos acumulados de ICMS como forma de pagamento e parcelando o saldo devedor em até 145 meses.
