Os custos de um procedimento compreendem: a taxa inicial, a taxa de registro, a taxa de administração e os honorários do especialista (conciliador ou mediador) regulados nos termos seguintes:

1. Taxa Inicial

A taxa inicial é o valor das despesas necessárias para convidar ou notificar as partes demandadas.

2. Taxa de Registro:

A taxa de registro é o valor a ser pago para que seja instaurado o procedimento;A parte que pretender instaurar o procedimento deverá instruir seu requerimento com o comprovante de pagamento da taxa.

3. Taxa de administração

A taxa de administração é cobrada da parte que solicitou a instauração do procedimento, desde que não haja acordo quanto ao pagamento, previsto em termo especifico. Essa taxa corresponde a todo o procedimento, independente do número de sessões realizadas e do resultado, devendo ser integralmente paga quando da solicitação de instauração do procedimento.

4. Honorários do Especialista

Os honorários do especialista são os valores repassados diretamente ao profissional que, escolhido pelas partes ou indicado pela câmara atuará no procedimento;
Antes do início do procedimento, cada parte depositará na Secretaria da câmara a importância correspondente aos honorários do(s) especialista(s).

5. Disposições Gerais

Cada sessão terá duração máxima de até 01 (uma) hora, salvo entendimentos em contrário entre o especialista e as partes;

Demais disposições concernentes à responsabilidade pelo pagamento dos custos e honorários, as partes poderão disciplinar no Termo de Conciliação ou de Mediação;
Os valores dos procedimentos internacionais serão acrescidos em 50% sobre a tabela vigente;

Todas as demais despesas necessárias ao desenvolvimento dos procedimentos, tais como periciais, viagens dos especialistas, dentre outras, serão pagas pela parte que solicitou a diligência que originou a despesa, sendo que, na hipótese de diligência proposta pelos especialistas, serão rateadas entre as partes;

Se, no curso do procedimento, se verificar que o valor econômico de litígio informado pelas partes é inferior ao valor econômico real apurado com base nos elementos produzidos durante o procedimento, a Secretaria de Procedimento procederá à respectiva correção, devendo as partes, se for o caso, complementar o valor inicialmente depositado a título de taxa de registro, administração e honorários do(s) árbitro(s), no prazo de 7 (sete) dias, a contar do recebimento do comunicado que lhe(s) for feita.

Nos procedimentos cujo valor da causa seja indeterminado ou inestimável, a Câmara – ACISA fixará o valor das Taxas de Registro e Administração e dos Honorários dos especialistas, levando em consideração a complexidade da matéria e outras circunstâncias que julgar pertinente;

Todas as demais despesas necessárias ao desenvolvimento do processo de Mediação/Conciliação/Negociação, tais como viagens dos mesmos, despesas periciais, dentre outras, serão pagas pela parte que solicitou a diligência que originou a despesa, ou, na hipótese de diligência da Câmara – ACISA, serão rateadas entre as partes;

Os casos omissos ou situações particulares serão analisados pelo Conselho Diretor da Câmara, podendo inclusive ser concedido prazo suplementar para efetuar eventuais depósitos.

Para mais informações e tabela de preços: (11) 2199-1687