Dúvidas no licenciamento

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Em virtude da Medida Provisória 863, de 2018, fica dispensado o visto prévio da ANAC, nos atos constitutivos, bem como modificativos, das empresas que explorem, ou pretendem explorar, serviços aéreos públicos.

A Medida Provisória 863/2018 trata da “abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro”.

 

DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES

A data do início das atividades indicada no Requerimento do Empresário é motivo de muitas exigências.

 

De acordo com o item 1.3.10 do Manual de Registro do Empresário, regulamentado pela IN DREI nº 38, de 02 de março de 2017:

Não é obrigatória a indicação da data de início da atividade do empresário. Se não indicada a data de início da atividade, considerar-se-á a data da inscrição.

 

Caso a data de início da atividade seja indicada:

I. Não poderá ser anterior à data da assinatura do Requerimento de Empresário;

II. A data de início da atividade será a data indicada, caso o requerimento seja protocolado em até 30 (trinta) dias de sua assinatura;

III. Se o requerimento for protocolado após 30 (trinta) dias de sua assinatura e a data de início da atividade indicada for:

a) anterior à data do deferimento, será considerada como data de início da atividade a data do deferimento;

b) posterior à data do deferimento, será considerada como data de início da atividade a data indicada.