A partir de 1º de fevereiro, passa a ser exigida a nova regra para a Partícula de Porte para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sendo:

Para os processos que envolvam eventos de abertura (101), alteração de nome (220), enquadramento, reenquadramento ou desenquadramento (222), as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações (ME ou EPP), não podem mais compor o nome empresarial. Fique atento aos documentos: Capa de Processo, Requerimento de Empresário, Contrato, Alteração Contratual, etc., não podem conter o porte junto ao nome empresarial;

Para os demais eventos, deverá ser observado a dará de constituição, ou seja, as empresas constituídas anteriormente à 01/01/2018 devem elaborar todos os documentos com a respectiva partícula de porte;

Para os processos em exigência, antes de serem protocolados novamente, devem ser adequados, conforme orientações acima.

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