O Plenário do Senado aprovou no dia 31 de maio, a permissão para que comerciantes façam um preço diferente para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. A matéria vai à sanção presidencial. O projeto, oriundo da Medida Provisória (MP) 764/2016, também obriga o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, os descontos […]

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Carta de negativação (AR) O valor das negativações via AR sofreram reajuste de 7,485%, oficializado pelo Ministério das Comunicações, sobre as tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais, prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Exclusões Após três anos sem reajuste, as exclusões passam a ter custo de R$ 8,00 à […]

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Considera-se inadimplente a pessoa física com atraso no pagamento decorrente de operações comerciais, financeiras e/ou prestação de serviços, legalmente comprováveis através de instrumentos próprios, tais como: • Cheques devolvidos (12, 13). • Notas promissórias. • Duplicatas. • Contratos. • Títulos de créditos (boletos, carnês, etc…). ✓ Não há limite de valor para inclusão de débitos. […]

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