Art. 1º A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SANTO ANDRÉ – ACISA, fundada em 13 de fevereiro de 1938, órgão técnico consultivo auxiliar do poder público e declarada de UTILIDADE PÚBLICA nos âmbitos FEDERAL, por meio do
Decreto Federal nº 28316, de 28.06.50, ESTADUAL, por meio da Lei Estadual nº 1136, de 23.07.51 e MUNICIPAL, por meio da Lei Municipal nº 686, de 27.05.52, é uma associação, de fins não econômicos, com duração ilimitada, com sede e foro na
Av. XV de Novembro, 442 – CEP nº 09015-000, na cidade de Santo André, Estado de São Paulo, tendo como finalidades precípuas assistir, amparar, orientar, defender, instruir e coligar as classes que representa. Parágrafo único. A denominação ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SANTO ANDRÉ será doravante substituída, neste Estatuto, pela sigla ACISA.

Art. 2º São objetivos da ACISA:

I – representar os empresários e os prestadores de serviços, junto aos Poderes Públicos municipal, estadual, federal e seus respectivos órgãos da administração direta e indireta, propondo ou reivindicando medidas e ações de interesse para essas
classes, bem como para a comunidade em geral;

II – manter departamentos especializados em prestação de serviços diversos e informações técnicas;

III – manter, devidamente atualizado, um serviço de cadastro que abranja as empresas do Comércio, da Indústria e de Prestação de serviços, de Santo André;

IV – manter um Serviço de informação e de proteção ao cheque, de forma a servir adequadamente os usuários deste serviço;

V – manter um Departamento Jurídico ou firmar convênios com profissionais especializados, que prestarão assistência aos associados;

VI – publicar, em órgão sob sua responsabilidade, em boletim ou em meio eletrônico adequados, informes sobre matéria de real interesse para os associados;

VII – instituir a Câmara de Mediação e Arbitragem, na forma da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996.

VIII – promover palestras, fóruns de debates, seminários e cursos de interesse da classe que representa;

IX – promover atividades recreativas, desportivas, culturais e filantrópicas, visando sempre à união do quadro associativo;

X – participar de eventos sociais e filantrópicos e colaborar com iniciativas afins, podendo destinar dotações orçamentárias;

XI – divulgar e promover os interesses dos associados no Brasil e no exterior;

XII – pleitear e administrar, direta ou indiretamente, a concessão de serviços públicos, de interesse social e das classes representadas;

XIII – promover, para o quadro associativo, assistência à saúde nas áreas médicas, ambulatoriais e hospitalares, odontológica, bem como benefícios, inclusive seguros e pecúlios, podendo para tanto se conveniar com empresas do setor, administrar,
direta e indiretamente, instituições com esse objetivo, observando o que regulamente a legislação pertinente;

XIV – participar de comissões técnicas e comunitárias;

XV – colaborar com os órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, das três esferas de governo;

XVI – participar como associada, acionista ou sócia, de empresas de economia mista, de associações, de prestadoras de serviços, de entidades beneficentes e filantrópicas, de sociedades afins e organizações não-governamentais, para o
cumprimento do estatuto social da ACISA;

XVII- oferecer serviços que criem condições de melhoria e incremento das atividades do comércio, da indústria e do prestador de serviço, tais como: estacionamento de veículos, campanhas de promoção de vendas, serviços de cobrança e de crédito. Para tanto, a ACISA poderá contratar terceiros para a execução desses serviços, podendo, inclusive associar-se a outras entidades
congêneres.

XVIII – representar os associados em juízo ou fora dele, em qualquer instância, tribunal ou repartição pública, na defesa dos direitos ou interesses coletivos ou individuais de caráter homogêneo, inclusive por meio de impetração de mandado de
segurança coletivo;

XIX – proteger a ordem econômica e a livre concorrência, podendo, nos termos da Lei nº 7.347/85, propor ações civis públicas.

§ 1º no desenvolvimento de suas atividades, a ACISA observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

§ 2º a ACISA não se envolverá em questões de natureza político-partidária ou religiosa, não podendo ceder ou alugar suas dependências para tais finalidades.