REGULAMENTO DE ARBITRAGEM

PROCEDIMENTO PARA A ARBITRAGEM

DO PREÂMBULO

Artigo 1°.

1. A CÂMARA BRASILEIRA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM EMPRESARIAL, doravante denominada CBMAE, é órgão integrante do Sistema CACB – Confederação das Associações Comerciais, e se constitui em Instituição destinada à solução extrajudicial de litígios, pela via da Arbitragem, com fulcro na Lei Brasileira de Arbitragem de nº 9.307, de 23.09.1996, e nos tratados internacionais sobre a matéria aplicáveis no território brasileiro.

2. A CBMAE mantém câmaras conveniadas em todo o território nacional, com atuação sistêmica, com os mesmos custos e mesmo padrão de qualidade por todo o país, através da denominada Rede CBMAE.

3. As partes que avençarem submeter seu litígio à solução pela Rede CMBAE, ficam vinculadas ao presente Regulamento, reconhecendo de plano a competência originária e exclusiva da Rede CBMAE na sua solução definitiva, na forma da legislação vigente.

4. A Rede CBMAE não resolve por si mesma as controvérsias que lhe são submetidas; mas administra e vela pelo estrito desenvolvimento do procedimento arbitral, na forma deste Regulamento.

5. Os casos omissos serão resolvidos pelo Tribunal Arbitral afeto ao procedimento e/ou subsidiariamente pelo Diretor Superintendente, ad-referendum do Conselho Consultivo-Deliberativo.

6. O Regulamento de Arbitragem da Rede CBMAE aplicar-se-á sempre que a cláusula compromissória estipular a adoção das regras de arbitragem da Rede CBMAE – CÂMARA BRASILEIRA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM EMPRESARIAL ou, ainda, quando for adotado por acordo entre as partes, sempre que a adoção destas regras constar em documento por escrito.

7. Inexistindo cláusula compromissória, a parte que desejar instituir o procedimento arbitral deverá comunicar sua intenção à Secretaria Geral da CBMAE ou de qualquer câmara conveniada, neste último caso, enviando cópia da comunicação à Secretaria Geral, com sede no SCS Quadra 03, Bloco A, nº 126, Ed. CACB, Brasília/DF 70.313-916, bem como indicar o nome, endereço e qualificação completa da(s) outra(s) parte(s), o objeto do litígio e seu valor estimado, anexando cópia do contrato, se houver.

8. A Secretaria da câmara enviará à parte contrária cópia do requerimento de arbitragem, bem como os demais documentos anteriormente previstos, convidando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias contados de seu recebimento, manifestar sua concordância com a instituição da arbitragem. Tal procedimento dar-se-á através de documento próprio remetido pela Secretaria, no qual, havendo aceitação, o demandado deverá apor sua assinatura e devolver à Secretaria da câmara, observado o prazo acima.

9. Após a manifestação das partes demandadas concordando com a instituição da arbitragem, a Secretaria da câmara solicitará às partes que nomeiem, no prazo de 7 (sete) dias, dentre os componentes da Lista de Árbitros.

DA NOTIFICAÇÃO DE ARBITRAGEM

Artigo 2°.

1. As partes que avençarem por escrito em solucionar suas controvérsias, derivadas ou não de contratos, por arbitragem, através de cláusula compromissória, de acordo com o REGULAMENTO DA REDE CBMAE, em vigência por oportunidade do início da arbitragem, deverá enviar à Secretaria Geral da CBMAE ou de qualquer câmara conveniada, neste último caso, enviando cópia à Secretaria Geral, com sede no SCS Quadra 03, Bloco A, nº 126, Ed. CACB, Brasília/DF 70.313-916, uma NOTIFICAÇÃO DE ARBITRAGEM, por escrito, contendo ou acompanhando:

I. Um requerimento para que a disputa seja submetida à arbitragem;

II. Nomes, endereços, números de telefone, fac-símile, e-mail das partes na arbitragem e de seus representantes, assistentes e/ou advogados;

III. Cópia do contrato ou do documento que prevê a cláusula compromissória ou o acordo de arbitragem;

IV. A petição da Demanda com a exposição das razões de fato e de direito em que se fundamenta o conflito, especificando as reinvidicações apresentadas pelo demandante contra a outra parte na arbitragem, a solução proposta ou a reparação pleiteada e o valor reclamado;

V. Exposição de assuntos sobre os quais as partes já se tenham colocado de acordo, por escrito, tais como o lugar da arbitragem, o idioma, o número de árbitros e suas qualificações, e a lei material ou regra de direito que serão adotadas para o julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 1° da Lei 9.307/96;

VI. A indicação de um árbitro, na hipótese de se tratar de uma arbitragem que se processará com três árbitros;

VII. O comprovante do pagamento das custas iniciais estabelecidas em conformidade com a tabela adotada pela Rede CBMAE;

2. A NOTIFICAÇAO de arbitragem, acompanhada da petição de Demanda, poderá ser encaminhada diretamente à outra parte, com cópia para a Entidade eleita para administrar o procedimento.

3. Recebida a NOTIFICAÇAO de arbitragem, a Secretaria da câmara deverá providenciar de imediato a formação do processo arbitral dando prosseguimento às providências da arbitragem, caso entenda válida a CONVENÇÃO, oportunidade em que fará comunicação às partes envolvidas na demanda para lhes dar ciência do ocorrido, encaminhando-lhes a NOTIFICAÇAO de arbitragem, caso não tenha sido encaminhado pela Demandante, na forma do que dispõe o item 2 acima, e designando a data para a primeira reunião entre as partes, que não poderá exceder a trinta dias da data de recebimento do comunicado.

4. Para os fins do presente Regulamento considerar-se-ão recebidas no local da última residência habitual ou do último estabelecimento comercial conhecido, todas as comunicações entregue ao destinatário pessoalmente ou ao seu procurador, por via de fax, telex, carta registrada, correio aéreo ou correio eletrônico ou qualquer outro meio acordado pelas partes.

DOS PRAZOS

Artigo 3°.

1. Para os fins do presente Regulamento considerar-se-ão recebidas no local da última residência habitual ou do último estabelecimento comercial conhecido, todas as comunicações entregue ao destinatário pessoalmente ou ao seu procurador, por via de fax, telex, carta registrada, correio aéreo ou correio eletrônico ou qualquer outro meio acordado pelas partes.

2. Para fins de cômputo de prazo a comunicação será considerada recebida na data de sua recepção.

3. Para fins de cômputo de qualquer prazo estabelecido no presente Regulamento, o termo inicial será o dia seguinte ao da recepção de uma notificação, comunicação, nota, ou proposta.

4. Se o último dia desse prazo coincidir com um dia não útil ou feriado oficial no local de residência ou do estabelecimento comercial do destinatário, o prazo se prorrogará até o primeiro dia útil seguinte. Quando os feriados e dias não úteis ocorrerem durante o transcurso do prazo, não serão computados acrescentando-se o dia de paralisação no cômputo geral.

5. A não alegação tempestiva de irregularidade de prazo importará na validade do ato praticado pela parte contrária.

6. Conta-se o início dos prazos a partir da confirmação de sua ciência, presumida nos casos de emissão de fax ou e-mail, pelo comprovante de envio emitido pelo meio emissor.

DA RESPOSTA

Artigo 4°

1. O demandado terá até 15 (quinze) dias para manifestar-se em RESPOSTA sobre a NOTIFICAÇAO recebida, indicando seu árbitro, ou, louvando-se em árbitro único em conjunto com o demandante, e apresentar sua CONTESTAÇÃO, que deverá referir-se a exposição das razões de fato e de direito, a solução proposta ou a reparação pleiteada, e ao valor reclamado em que se fundamenta o demandante, manifestando-se ainda a respeito do lugar da arbitragem, do idioma, número de árbitros e suas qualificações, e sobre a lei material ou regra de direito que serão adotadas para o julgamento, anexando a seu requerimento os documentos em que pretende sustentar sua defesa, ou fazer referência aos documentos e outras provas que irá apresentar.

2. Em sua CONTESTAÇÃO o demandado poderá formular uma RECONVENÇÃO, em 5 (cinco) dias, fundada no mesmo contrato, ou fazer valer um direito baseado no mesmo contrato, para efeitos de compensação.

3. Caso não haja consenso na escolha do local da arbitragem, pelas partes, o Diretor da CÂMARA, até que esteja definitivamente formado o juízo arbitral, determinará, inicialmente o lugar da arbitragem, levando em consideração as alegações das partes e as circunstâncias da arbitragem.

4. Salvo disposição das partes em contrário, o(s) idioma(s) da arbitragem será(ão) aquele dos documentos que contêm a convenção de arbitragem, ressalvada a faculdade do tribunal arbitral determinar de outra maneira, com base nas alegações das partes ou nas circunstâncias da arbitragem.

MODIFICAÇÕES DO PEDIDO OU DA CONTESTAÇÃO

Artigo. 5°

1. No curso do procedimento as partes poderão aditar ou complementar o pedido, a contestação ou a reconvenção, desde que dentro do escopo da convenção de arbitragem, e a menos que o tribunal arbitral constituído considere inapropriado tal aditamento ou complementação, em razão do atraso com que for formulado, do prejuízo que possa acarretar a outra parte ou de qualquer outra circunstância relevante.

2. O tribunal arbitral ou o Diretor da CÂMARA, no caso de o tribunal ainda não ter sido constituído, poderá prorrogar quaisquer prazos estabelecido neste artigo se considerar tal prorrogação justificável.

DOS ÁRBITROS

Artigo. 6°

1. As partes poderão nomear os árbitros pela simples indicação por escrito, da sua escolha, em requerimento encaminhado à secretaria da CÂMARA.

2. As partes podem indicar seus árbitros entre os profissionais integrantes do Corpo de Árbitros cadastrados pela CÂMARA. Caso, porém, as partes queiram indicar árbitros externos ao quadro de profissionais cadastrados pela CÂMARA, tal indicação deverá ser submetida à apreciação do Conselho Consultivo da entidade, que poderá vetar, motivadamente, o nome ou nomes indicados.

3. As partes devem indicar substitutos aos árbitros que escolherem ou delegarem aos próprios árbitros a escolha de seus substitutos.

4. Os árbitros serão sempre constituídos em número ímpar, funcionando o terceiro árbitro como desempatador e Presidente do Tribunal. Quando as partes optarem por trabalhar com três árbitros, cada parte indicará um árbitro e os dois árbitros indicados indicarão o terceiro árbitro.

5. Serão definitivas as decisões da CÂMARA com relação à indicação, confirmação, recusa e substituição do árbitro.

6. Se as partes não chegarem a um acordo em relação ao número de árbitros, no prazo estipulado no artigo 2°, o presidente do Conselho Diretor da CÂMARA nomeará árbitro único, e seu substituto, integrantes do Corpo de Árbitros da Entidade, salvo se a CÂMARA, a seu exclusivo critério, determinar que três árbitros são apropriados, devido à complexidade e extensão da disputa.

7. Na indicação de árbitros pelo presidente do Conselho Diretor da CÂMARA deverão ser adotadas todas as medidas necessárias a manutenção de garantia do princípio da imparcialidade e independência, levando-se em conta, na arbitragem internacional, a conveniência de indicação de pessoas de nacionalidades distintas a das partes em conflito.

8. O afastamento de um árbitro, por qualquer das causas elencadas na lei, implica em nomeação automática de seu substituto, que assumirá o encargo na mesma data do impedimento ou afastamento.

9. Somente poderá haver recusa do árbitro nos casos previstos na Lei 9.307/96, por escrito e com indicação das razões para tal.

10. Se qualquer das partes tendo celebrado cláusula compromissória ou após concordar com instauração da arbitragem deixar de indicar seu árbitro e o respectivo suplente, ou recusar-se a firmar o Termo de arbitragem no prazo estipulado no Art. 9°, o presidente do Conselho Diretor da CÂMARA designará, dentre os nomes que integram o Corpo de Árbitros da CÂMARA, árbitro único e seu substituto, para a solução da controvérsia, dando prosseguimento ao procedimento.

11. Os árbitros que atuarem de acordo com estas regras deverão adotar para as arbitragens internas o Código de Ética do CONIMA, ou, nas arbitragens internacionais, o Código de Ética do IBA – International Bars Association.

DO DEVER DE REVELEÇÃO E DAS ARGÜIÇÕES COM RELAÇÃO

A IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO E COMPETÊNCIA.

Artigo 7°

1. Antes de aceitar a nomeação, o árbitro em perspectiva deverá revelar à CÂMARA qualquer circunstância que possa dar lugar a dúvidas justificáveis com relação a sua imparcialidade e independência. Se em qualquer etapa da arbitragem surgirem novos fatos que possam dar lugar a tais dúvidas, o árbitro deverá revelar de imediato tais circunstâncias às partes e à CÂMARA.

2. O tribunal terá a faculdade de decidir sobre a sua própria competência, incluindo quaisquer objeções relativas à existência, escopo ou validade da convenção de arbitragem, que será tratada como um acordo independente dos outros termos do contrato.

3. À parte que pretender argüir questões relativas à competência do tribunal arbitral ou sobre a arbitrabilidade da demanda, deverá fazê-lo até no máximo três dias antes da REUNIÃO INICIAL prevista no artigo 20.

4.. O tribunal poderá decidir tais argüições como matéria preliminar ou como parte da sentença arbitral final.

DA REPRESENTAÇÃO E LOCAL DAS REUNIÕES

Artigo 8°

1. Qualquer parte poderá ser representada na arbitragem por procuradores habilitados e/ou representantes legais. Os nomes, endereços e números de telefones dos representantes deverão ser comunicados por escrito, à secretaria da CÂMARA.

2. O tribunal arbitral poderá realizar reuniões, ouvir testemunhas ou inspecionar propriedades ou documentos em qualquer local que julgue apropriado, o que será comunicado às partes com antecedência de no mínimo dez dias úteis, por escrito, para que possam estar presentes em tais procedimentos.

DA REUNIÃO INICIAL E DO TERMO DE ARBITRAGEM

Artigo 9°

1. Dez dias após a apresentação da CONTESTAÇÃO, realizar-se-á uma REUNIÃO INICIAL, com a presença das partes e dos árbitros. Nesta reunião serão dirimidas as dúvidas ainda existentes sobre o conflito, serão aceitos pelos árbitros os encargos da arbitragem e serão registrados os elementos previstos no item 2 abaixo, exceto se um ou alguns desses dados estejam previstos em contrato anterior entre as partes, reduzindo-se tais entendimentos a Termo, inclusive sobre a alternativa de a controvérsia ser submetida previamente a mediação, consoante o regulamento apropriado.

2. O Diretor Jurídico da CÂMARA, com a assistência dos árbitros ou do árbitro único, por delegação prévia e expressa das partes, fica autorizado a lavrar o Termo de arbitragem, iniciando-se então o procedimento arbitral ou de mediação, conforme o caso. O termo de arbitragem conterá:

I. Os nomes e qualificações das partes;

II. Constituição e nomeação de procuradores, representantes e assistentes técnicos;

III. Objeto do conflito, com seus limites e especificações consoante interesses das partes;

IV. Grau de confidencialidade das alegações, fatos, documentos, interesses empresariais ou publicidade das decisões;

V. Convenção sobre o endereçamento das notificações incidentes;

VI. Autorização de nomeação de peritos ou de pareceristas técnicos especializados;

VII. O valor da demanda;

VIII. O nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou se for o caso, a identificação de entidade a qual as partes delegaram a indicação de árbitros;

IX. O lugar em que será proferida a sentença arbitral;

X. O idioma em que se desenvolverá o procedimento.

3. As partes poderão juntar ao Termo de arbitragem os documentos que considere pertinentes ou referir-se a documentos e provas que irá apresentar.

4. Caso a parte demandante não compareça no dia designado para a REUNIÃO INICIAL, o procedimento será extinto, respondendo tal parte pelas custas incidentes. Não comparecendo à reunião à parte demandada, o Diretor Jurídico da CÂMARA, ouvindo a parte presente e analisando os documentos apresentados, definirá os elementos do Termo de arbitragem, que será assim lavrado, certificando-se o não comparecimento da parte omissa ou recalcitrante, e dando prosseguimento ao procedimento arbitral.

NORMAS PROCEDIMENTAIS E DE JULGAMENTO

Artigo 10

1. As normas do procedimento e seus incidentes serão as deste regulamento, as previstas na Lei 9.307/96 e as complementares expedidas pela entidade, salvo se as partes, de comum acordo, adotarem outro procedimento, para o que terão a mais ampla liberdade.

2. Se as partes deixarem de fazer a indicação da(s) lei (s) material (ais) ou das regras de direito aplicáveis à disputa, o tribunal arbitral constituído aplicará a(s) lei (s) ou as regras de direito que considerar apropriadas.

3. Na condução do processo o tribunal adotará as disposições necessárias e compatíveis com princípios de informalidade e celeridade. O árbitro poderá dispensar formalidades ou inovar nos ritos processuais, desde que estejam assegurados os princípios de igualdade e ampla defesa das partes.

4. O tribunal poderá, a seu exclusivo critério, em qualquer momento do procedimento, requerer a apresentação por qualquer das partes de um resumo dos documentos em que se sustenta a demanda ou a contestação, determinar provas, desmembrar procedimentos, excluir testemunho

cumulativo ou irrelevante e determinar que as partes se concentrem na apresentação das questões cuja decisão possa encerrar o caso.

5. Todas as manifestações ou documentos apresentados pelas partes serão fornecidos no número de vias suficientes para serem entregues à(s) contraparte(s), aos árbitros, e deverão ser protocoladas junto à secretaria da CÂMARA destinando-se a original, para formação do processo. A não obediência deste preceito acarretará no desentranhamento do documento juntado.

6. Salvo disposição contrária das partes, ou do tribunal arbitral, todas as notificações, declarações e comunicações escritas poderão ser enviadas por qualquer meio que possa ser, indubitavelmente, comprovado.

PROVAS

Artigo 11

1. Cada parte terá o ônus de provar os fatos que embasam sua defesa. Entretanto, em qualquer fase do procedimento, o tribunal arbitral poderá determinar às partes que produzam provas que julgue necessária ou apropriada.

2. A entrega de material sigiloso será objeto de específica consideração de conveniência e oportunidade pelo(s) árbitro(s), obedecidas as disposições havidas entre partes.

3. Se uma parte devidamente convocada a produzir prova ou a tomar qualquer outra medida, não o fizer no prazo estabelecido pelo tribunal arbitral, sem apresentar motivo justificado para tanto, este poderá proferir a decisão arbitral com as provas que lhe foram apresentadas.

4. A requerimento de qualquer das partes, ou a seu exclusivo critério, em qualquer etapa do procedimento, o Tribunal arbitral realizará REUNIÕES para a apresentação de provas orais produzidas por testemunhas, peritos, ou para alegações finais.

REUNIÕES E TESTEMUNHOS

Artigo 12

1. As partes serão notificadas da data, hora e local de todas as REUNIÕES que se fizer necessária a sua realização, a critério exclusivo do tribunal arbitral, com antecedência de 10 (dez) dias úteis.

2. Deverá ser comunicado à Secretaria a necessidade da presença de intérpretes, tradutores ou leiloeiros na reunião, com antecedência mínima de cinco dias úteis. Os documentos em língua estrangeira deverão ser traduzidos por tradutor juramentado, exceto se as partes tiverem renunciado a esta exigência. Ante a necessidade, o árbitro Presidente outorgará a tarefa de tradutores, intérpretes e leiloeiros, a profissionais cadastrados pela CÂMARA, cujo trabalho deverá ser concluído até 3 (três) dias antes da audiência.

3. Cada parte comunicará ao tribunal arbitral os nomes e endereços de testemunhas que pretenda apresentar, o tema de seu depoimento e os idiomas em que tais testemunhas apresentarão seu depoimento.

4. As reuniões serão confidenciais, salvo se as partes, de comum acordo, estabelecerem de forma diversa. O tribunal, contudo, poderá determinar que qualquer testemunha retire-se durante o depoimento de outras testemunhas. O tribunal arbitral poderá determinar o modo pelo qual as testemunhas serão ouvidas.

5. O depoimento de testemunhos pode ser realizado por meio de documento escrito e assinado, vídeo-conferência, ou por outra forma que utilize como meio a tecnologia avançada de comunicação de dados, voz e imagem, desde que dados, voz e imagem possam ser registrados em meio magnético de armazenamento de informações.

6. O tribunal arbitral levará em conta princípios de privilégio legal aplicáveis, bem como, determinará a admissibilidade, relevância, importância e valor da prova apresentada.

MEDIDAS PROVISÓRIAS DE PROTEÇÃO

Artigo 13

1. O tribunal arbitral, mediante solicitação das partes em consenso poderá tomar medidas provisórias que julgue necessárias para garantia do objeto do litígio, inclusive medidas cautelares e de proteção ou conservação de propriedade, tais como providenciar que os bens se depositem em mãos de um terceiro, ou que se alienem os bens perecíveis.

2. As medidas provisórias de proteção poderão ser estipuladas na forma de laudo provisório.

3. O tribunal arbitral poderá, caso julgue necessário, exigir uma garantia para assegurar o custo das medidas provisórias de proteção.

4. A solicitação de Medidas Provisórias de Proteção dirigidas por qualquer das partes ou árbitro (s) a uma autoridade judicial não se considerará incompatível com a Convenção de arbitragem, nem se caracterizará renúncia a sua eleição.

PERITOS

Artigo 14

1. O tribunal arbitral poderá nomear um ou mais peritos para que lhe informe por escrito, sobre matéria específica que determine. Será encaminhada às partes uma cópia das atribuições do perito, fixadas pelo tribunal arbitral.

2. As partes informarão ao perito o que lhes for solicitado, apresentando para apreciação do perito todos os documentos requisitados, bem como os bens pertinentes que lhes possa ser solicitado. Qualquer discordância entre as partes e o perito a respeito da pertinência da informação ou apresentação de bens será resolvida por decisão do tribunal arbitral.

3. Uma vez recebido o Laudo do perito, o tribunal arbitral enviará uma cópia do mesmo às partes, a quem se oferecerá a oportunidade de expressar por escrito sua opinião sobre o Laudo, bem como solicitar ao tribunal arbitral uma reunião para interrogar o perito. Às partes é garantido o direito de examinar qualquer documento que o perito haja se referido em seu Laudo.

4. Na reunião para interrogar o perito às partes é assegurado o direito de fazer-se acompanhar de assistentes técnicos expertos para prestar testemunho sobre os pontos controvertidos do Laudo. Serão aplicáveis a esta reunião as disposições previstas no artigo 12.

DA DECISÃO ARBITRAL

Artigo 15

1. A decisão arbitral refletirá a maioria dos votos; se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do árbitro Presidente do tribunal embora para tais efeitos, o árbitro Presidente possa, ainda, consultar os demais.

FORMA, PRAZO E EFEITO DA SENTENÇA ARBITRAL

Artigo 16

1. A sentença arbitral terá a forma escrita e será definitiva, inapelável e obrigatória entre as partes. As partes se comprometem a cumprir a sentença sem demora.

2. O prazo para o tribunal arbitral proferir a sentença será contado da data de assinatura do Termo de arbitragem referido no artigo 9°.

3. O tribunal fundamentará as razões de seu convencimento, a menos que as partes hajam convencionado em dispensar tal fundamentação.

4. Além da sentença final, o tribunal poderá ditar decisões provisionais, interlocutórias ou parciais.

5. A sentença será assinada pelos árbitros e conterá a data e o lugar em que se ditou, que será o lugar indicado pelas partes ou aquele estabelecido pelo tribunal arbitral.

6. Somente com o consentimento das partes o tribunal arbitral poderá dar publicidade a sentença arbitral.

7. Antes da comunicação da decisão às partes o tribunal arbitral, por iniciativa própria, poderá encaminhar ao Diretor Jurídico da CÂMARA, pedido para verificação e correção de erros materiais de digitação, cálculo ou tipográficos que possam confundir ou levar a erro na execução da decisão, dispondo o Diretor Jurídico do prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis para verificar tais correções ou declarar fundamentadamente porque não o faz.

8. Proferida a decisão dá-se por finda a arbitragem.

LEI APLICÁVEL E “AMIGABLE COMPONEDOR”

Artigo 17

1. A lei aplicável ao fundo do litígio será aquela indicada pelas partes. Se as partes se omitirem na indicação da lei de fundo, o tribunal arbitral aplicará a lei em conformidade com as normas de conflito de leis que estime apropriada.

2. O tribunal arbitral decidirá como “amigable componedor” ou “ex aequo et bono”, somente nas hipóteses expressamente autorizadas pelas partes.

3. Nas arbitragens que envolvam a interpretação de contratos, o tribunal decidirá de acordo com os termos do contrato e levará em consideração os usos do comércio aplicáveis ao contrato.

DA TRANSAÇÃO OU OUTRAS FORMAS DE CONCLUSÃO DO

PROCEDIMENTO

Artigo 18

1. Na hipótese de transação entre as partes antes da data em que se dite a sentença, o tribunal arbitral ordenará a conclusão do procedimento e registrará a transação em forma de sentença declaratória do acordo realizado entre as partes. Para esta sentença não se faz necessária a fundamentação.

INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA

Artigo 19

1. Comunicada a decisão arbitral às partes estas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderão, requerer ao tribunal arbitral uma interpretação da sentença sobre eventuais obscuridade ou dúvidas. O incidente será solucionado pelos árbitros, no prazo máximo de cinco dias úteis, seguintes ao recebimento do pedido de interpretação, que será comunicado, incontinente, à outra parte da arbitragem. O pronunciamento a respeito fará parte integrante da decisão arbitral, sendo as partes citadas sobre os termos desta extensão.

RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA

Artigo 20

1. Dentro do mesmo prazo estabelecido no artigo 19 acima, qualquer uma das partes poderá requerer ao tribunal arbitral, que deverá comunicar de imediato a outra parte da arbitragem, que se retifique na sentença qualquer erro material, de cálculo, de cópia, tipográfico, ou qualquer outro erro de natureza similar. O tribunal providenciará as correções necessárias, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da recepção do requerimento.

2. As correções se farão por escrito e a elas se aplicarão as regras do artigo 16.

SENTENÇA ADICIONAL

Artigo 21

1. As partes poderão solicitar ao tribunal arbitral que dite sentença adicional na hipótese de se constatar qualquer omissão sobre ponto que deveria ter sido apreciado pela sentença.

2. O tribunal completará a sentença arbitral se considerar que houve a omissão e decidirá sobre a pertinência de ulteriores audiências e provas.

3. No procedimento para a sentença adicional serão aplicadas as regras do artigo 16.

CUSTAS

Artigo 22

1. O tribunal arbitral fixará as custas da arbitragem na sentença final. As custas poderão incluir:

I. Honorários, custos de viagem e despesas dos árbitros, indicados de forma individualizada;

II. Custos com a assistência ao tribunal, incluindo seus peritos, tradutores e interpretes;

III. Custos relacionados com solicitação de medidas emergenciais;

IV. Despesas com viagens e outros gastos realizados com testemunhas, desde que aprovados pelo tribunal arbitral;

V. Despesas realizadas com a defesa da parte a quem a sentença beneficiou, na hipótese de que tais despesas tenham sido reclamadas durante o procedimento e somente até o montante que o tribunal determine como razoável;

VI. Despesas da CÂMARA com a administração e outros gastos com serviços prestados para o bom andamento do procedimento, não previstas no âmbito da taxa de administração.

2. Os custos de registro, de administração do procedimento e de honorários dos árbitros serão fixados por oportunidade do inicio da arbitragem, em conformidade com a tabela vigente a época do inicio do procedimento.

3. As custas da arbitragem poderão fazer parte do acordo das partes por oportunidade da redação do Termo de arbitragem. Caso as partes não entrem em acordo a respeito do seu pagamento, o tribunal arbitral fixará as custas levando em consideração o princípio da razoabilidade e as circunstâncias do caso.

DEPOSITO DAS CUSTAS

Artigo 23

1. O depósito para pagamento das custas e honorários incidentes na arbitragem será realizado em conformidade com a Tabela de Custas da Rede CBMAE.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24

1. Todos os atos realizados, sem a presença da parte omissa, lhes serão COMUNICADOS na forma do item 6 do artigo 10.

2. Se qualquer das partes devidamente informada para apresentar documentos não providenciar a apresentação dentro do prazo fixado pelo tribunal arbitral, sem invocar motivo impeditivo relevante, o tribunal arbitral poderá ditar a sentença arbitral baseando-se nas provas de que disponha.

3. Será considerado renuncia ao direito de objeção o descumprimento, por qualquer das partes da arbitragem, de qualquer disposição do presente regulamento, sem que haja sido expressa prontamente tal objeção.

4. O Regimento Interno da CÂMARA disporá sobre normas aplicáveis aos procedimentos especiais, organização e funcionamento da entidade, e passa a fazer parte do presente regulamento.

5. As alterações deste Regulamento serão feitas em conformidade com as disposições estabelecidas no Estatuto da CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM EMPRESARIAL.

6. As partes respondem solidariamente pelas custas e honorários perante a entidade, embora possam, entre si, pactuar fórmulas para se responsabilizarem pelas mesmas. O presente Regulamento entra em vigor a partir da data de seu registro em cartório de títulos e documentos.