CAPÍTULO I

DA ACISA

Art. 1º – A Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial e Industrial e de Serviços Santo André, ACISA, filiada a CBMAE Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial foi instituída aos 18 (Dezoito) dias do mês de julho de 2012, em reunião de Diretoria Plenária da referida Associação, em conjunto com a OAB de Santo André/SP (38ªSubseção), onde foi assinado o TERMO DE COOPERAÇÃO, à qual se integra organicamente, sem vínculo funcional ou hierárquico, na forma definida no presente Regimento.

Art. 2º – A responsabilidade civil e jurídica da CÂMARA será da ACISA/OAB, tem sede e foro na cidade de Santo André, Estado de São Paulo, na Rua XV de Novembro, 442, Centro, CEP. 09015-000.

I-A responsabilidade Civil e Jurídica pelos procedimentos de Mediação, Conciliação, Negociação, Mediação e Arbitragem (MCNA) será exclusivamente da Câmara.

Art. 3º – A Câmara ACISA/OAB tem por objetivo administrar e coordenar as ações e definições de políticas relativas a conciliações, mediações, negociações e arbitragens no âmbito empresarial em todos os tipos de controvérsias que envolvam direitos patrimoniais disponíveis consoante a legislação de regência, sem prejuízo de outras formas alternativas que venham a ser indicadas para a solução da disputa;exceto Criminal e Trabalhista.

Art. 4º – Além das funções inerentes ao cumprimento dos seus objetivos, a ACISA executará ainda as seguintes:

I. Ter a iniciativa em tudo o que concerne à divulgação de métodos extrajudiciais de resolução de conflitos, no âmbito estadual, nacional e internacional;

II. Realizar ações tendentes a fomentar o intercâmbio com organismos e instituições congêneres, com vista a aprimorar seus quadros dirigentes e operacionais e participar de congressos, seminários, estágios e encontros com análogo objetivo;

III. Representar a CÂMARA junto à Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial – CBMAE e entidades congêneres;

IV. Elaborar os regulamentos e documentos complementares à administração das mediações e arbitragens a seu encargo.

DA OAB:

Art. 5º – Além das funções inerentes ao cumprimento dos seus objetivos descritas no Termo de Cooperação, a OAB executará ainda as seguintes:

I. Aprovar o quadro de especialistas (mediadores, conciliadores e árbitros), designando seus integrantes da OAB para o exercício dessas funções quando necessário;

II. Promover programas de capacitação funcional dos quadros operacionais, em convênio ou não com entidades similares, Universidades, Conselhos de Classe, Escolas da Magistratura e outros;

DA ACISA/OAB

ART. 6º

I. Elaborar e rever as tabelas de honorários dos especialistas e dos custos da administração.

II. Celebrar convênios, contratos ou quaisquer outras formas de cooperação visando a consecução dos objetivos sociais.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 7º – Composição da CÂMARA ACISA/OAB:

I. DIRETORIA:

  • Presidente da ACISA.
  • Presidente da OAB/SA
  • Consultor da CBMAE.
  • Superintendente da ACISA.
  • Diretoria Executiva da CÂMARA.
  • Secretaria de Procedimentos da CÂMARA.

II. QUADRO DE ESPECIALISTAS:

  • Supervisão,
  • Coordenação
  • Assistentes.
  • Equipe: Mediadores, Conciliadores, Negociadores e Àrbitros.

DA DIRETORIA

Art. 8º – Compete à Diretoria estabelecer diretrizes de procedimento, planejamento e gestão administrativa da ACISA/OAB.

Art. 9º – Incumbe a Diretoria a coordenação de todas as funções a cargo da ACISA/OAB, empenhando-se para que a prestação desses serviços se efetue em plena conformidade com Termo de Cooperação, com a legislação de regência, as disposições regulamentares atinentes à espécie, à moral, à ética e aos bons costumes.

Parágrafo Único: Assegurar a observância do código de ética pelos profissionais integrantes do corpo de especialistas, e se necessário, tomar as providências que julgar necessárias em defesa da Câmara.

Art. 10º – Compete a Diretoria:

I. Propor mudanças ao presente Regulamento Interno e zelar pela estrita observância do presente Estatuto;

II. Editar resoluções e/ou recomendações necessárias ao bom desempenho das atividades da ACISA/OAB;

III. Aprovar a contratação de pessoal administrativo e técnico, fixando-lhes a remuneração;

IV. Representar institucionalmente a ACISA/OAB junto a órgãos, instituições públicas e privadas, clientes e eventos;

V. Supervisionar os procedimentos realizados pela ACISA/OAB;

VI. Divulgar e formar parcerias;

VII. Prospectar potenciais mercados e respectivos clientes capazes de demandar os serviços da ACISA/OAB;

VIII. Propor as ações gerais de difusão e marketing junto ao público externo e dos associados das duas entidades conveniadas(ACISA/OAB);

IX. Cumprir as atribuições da ACISA descritas na Clausula segunda – das Obrigações- item 2.2 do Termo de Cooperação;

X. A administração de procedimentos (processos de mediação, negociação, arbitragem e conciliação), em parceria com o Corpo de Especialistas.

XI. Propor medidas, normas e regulamentos que dêem suporte técnico especializado às atividades da ACISA/OAB e aos integrantes do corpo de profissionais especializados;

XII. Formular e/ou opinar sobre o conteúdo acadêmico de consultas, palestras, seminários e cursos para o corpo de especialistas da Câmara;

XIII. Cumprir as atribuições da OAB descritas na Clausula segunda – das Obrigações- item 2.1 do Termo de Cooperação.

XIV. A seleção dos integrantes do corpo de conciliadores, mediadores, negociadores e árbitros, peritos e auxiliares técnicos;

Parágrafo Único: – O Diretor Executivo, a supervisão, a coordenação e os assistentes, serão obrigatoriamente advogados (as) com conhecimento comprovado em Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias.

DO CORPO DE ESPECIALISTAS:

Art. 11 – O Corpo de Especialistas da ACISA é composto por profissionais de diversas especializações que atuarão como mediadores, negociadores, conciliadores e árbitros.

Art. 12 – O processo de seleção dos membros do Corpo de Especialistas obedecerá a critérios definidos no Termo de Cooperação ou por Resolução da Diretoria da Câmara.

Art. 13 – Sem prejuízo da faculdade discricionária da CÂMARA ACISA/OAB, e obedecido o princípio constitucional de ampla defesa, constituirá causa determinante de cancelamento de inscrição e da mantença no Corpo de especialistas:

I. Condenação penal ou cível com trânsito em julgado;

II. Desídia na prestação dos serviços que lhe foram designados;

III. Conduta antiética no desempenho de sua missão;

IV. Cobrança de custas diretamente às partes;

V. Quebra de sigilo sobre quaisquer procedimentos administrados pela ACISA/OAB;

VI. Outras causas que venham a ser entendidas como prejudiciais à ACISA/OAB.

Art. 14 – O cancelamento da inscrição de que trata o artigo anterior implicará em comunicação às entidades afiliadas a CBMAE, ACISA E OAB/SANTO ANDRÉ e aos integrantes da Diretoria da Câmara.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15 – Cabe ao Presidente da ACISA , resolver os casos omissos deste Regimento Interno.

Santo André, 05 de Junho de 2013.

Associação Comercial e Industrial de Santo André