1As partes abaixo assinadas, expressa e livremente pactuam que todas as controvérsias originadas ou em conexão com este contrato, decorrente da interpretação, execução ou liquidação, serão submetidas obrigatoriamente à Mediação, que não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do Termo de Mediação. No caso de as partes não chegarem a um acordo, no prazo convencionado, o conflito será definitivamente resolvido por Arbitragem. Os procedimentos serão administrados pela ACISA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM, com sede nesta cidade, estabelecida na Rua XV de Novembro, 442, Centro – Santo André, SP , local em que se processará o procedimento arbitral, na forma de seu Regimento Interno, Regulamentos e Código de Ética, cujas normas as partes declaram previamente conhecer, concordar e integrar este instrumento.

§ 1º – A arbitragem será conduzida (um/três) árbitro(s);

§ 2º – O idioma oficial será o português;

§ 3º – A arbitragem será regida pelas normas de direito positivo, de acordo com as leis brasileiras e sob a égide das Leis n°. 9.307/96 e n°. 13.129/15, e nos termos das normas da ACISA;

§ 4º – O não comparecimento de uma das partes, desde que regularmente notificada, ou a sua discordância em firmar o Compromisso Arbitral, não obstará a instituição do juízo arbitral, seguindo o processo a sua revelia, nos termos da Lei n°. 9.307/96.

§ 5º – As partes acordam que as taxas, honorários arbitrais e despesas extras advindas da arbitragem, serão de responsabilidade da parte sucumbente (ou rateadas).

§ 6º – A hipótese de recorrer a juízo para cumprimento da sentença arbitral, elegem as partes o foro da Comarca de Santo André, SP com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

Declaro que li e estou plenamente de acordo com esta cláusula arbitral.

 

Contratante: ________________     Contratado:_________________