Todos os associados que fornecem vale-transporte aos seus funcionários na cidade de Santo André foram beneficiados com ação impetrada pela ACISA. Isso porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu medida liminar em mandado de segurança a seu favor.

O objeto de estudo foi a diferenciação do valor da tarifa de transporte público instituída pelo Decreto Municipal 17.043/2018 que determina o pagamento maior por parte do empresário, afrontando o disposto no artigo 5º da Lei 7418/85.

Com esta medida, os associados da ACISA pagam R$ 4,40 pelo vale-transporte – mesmo valor da tarifa vigente parta todos os usuários. Para os associados serem beneficiados, no momento da compra é preciso apresentar a cópia da liminar em mandado de segurança e a declaração de associado, cuja solicitação deve ser realizada pelo e-mail: faturamento@acisa.com.br, informando o número do CNPJ da empresa.

Veja também: