Cumprindo sua missão de sempre defender os interesses dos associados, a ACISA por intermédio do escritório de advocacia Alcantara Advogados & Associados, impetrou Mandado de Segurança Coletivo, pleiteando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, para novos recolhimentos, bem como a recuperação de valores indevidamente recolhidos e, após 12 anos, o Mandado de Segurança foi julgado favorável pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

Com essa vitória, os associados da ACISA passam a ser beneficiados pela ação, excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins para os recolhimentos vigentes, além de recuperar os valores recolhidos a maior desde 2001. “A decisão judicial vai gerar redução da carga tributária para as empresas associadas e o crédito já pode ser pleiteado com data retroativa”, explica Pedro Cia Junior.

Para a apuração dos valores é necessária cópia digital do demonstrativo de base de cálculo do PIS / Cofins no período de 2001 até 07/2018; livro de apuração do ICMS no período de 2001 até 07/2018 e gias do recolhimento do ICMS do período de 2001 até 07/2018. Mais informações podem ser obtidas na Alcantara Advogados, por meio dos telefones (11) 5572-8225 e 97515-1668 ou pelo e-mail consultores@alcantara.adv.br.

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