Atenta à elevada carga tributária brasileira, por vezes ilegal e até inconstitucional, a ACISA realiza um importante trabalho em defesa dos direitos de seus associados. Um bom exemplo é a sua atuação junto à Justiça a fim de alcançar benefícios fiscais, consistentes na recuperação e aproveitamento de créditos provenientes do recolhimento indevido de impostos.

Por intermédio do escritório de advocacia Alcantara Advogados & Associados, a ACISA impetrou Mandado de Segurança Coletivo, pleiteando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, para recolhimentos vindouros, bem como a recuperação de valores indevidamente recolhidos a este título nos últimos 17 anos, já que a ação foi distribuída em 2006. Após 12 anos, o Mandado de Segurança foi julgado de maneira favorável pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região aos interesses de seus associados.

Com essa vitória, os associados da ACISA passam a ser beneficiados pela ação, excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins para os recolhimentos vigentes, bem como recuperar os valores recolhidos a maior desde 2001 até a presente data. “A decisão judicial vai gerar redução da carga tributária para as empresas associadas e o crédito já pode ser pleiteado com data retroativa”, explica Pedro Cia Junior, presidente da ACISA.

Para a apuração dos valores é necessária cópia digital do demonstrativo de base de cálculo do PIS / Cofins no período de 2001 até 07/2018; livro de apuração do ICMS no período de 2001 até 07/2018 e Gias do recolhimento do ICMS do período de 2001 até 07/2018. Mais informações podem ser obtidas na Alcantara Advogados, por meio dos telefones (11) 5572-8225 e 97515-1668 ou pelo e-mail consultores@alcantara.adv.br.

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